O Codigo de Transito Brasileiro classifica as infracoes em quatro categorias conforme a gravidade da conduta. A categoria leve aplica 3 pontos e penalidade base de R$ 88,38. A media aplica 4 pontos e R$ 130,16. A grave aplica 5 pontos e R$ 293,47. A gravissima aplica de 7 a 10 pontos, dependendo do enquadramento especifico, com penalidade igual ou superior a R$ 293,47. Valores sao referencias educativas gerais sujeitas a atualizacao.
20 pontos em 12 meses inicia processo de suspensao com direito de defesa.
CTB
Pontos
Categorias
A defesa previa e apresentada diretamente ao orgao autuador apos o recebimento da notificacao de autuacao. O prazo geral e de 30 dias contados da data de recebimento. O orgao analisa as razoes apresentadas e decide. O efeito e suspensivo automatico sobre a penalidade enquanto a defesa esta em analise. Nao exige advogado e e gratuita, conforme Art. 286 do CTB.
Prazo geral: 30 dias da notificacao. Gratuito. Sem necessidade de advogado.
Art. 281
Defesa
Orgao Autuador
Se a defesa previa for indeferida, o condutor pode recorrer a JARI -- Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. A JARI e um orgao colegiado que analisa o recurso e emite decisao fundamentada. Tem efeito suspensivo automatico. O prazo geral e de 30 dias a contar da notificacao da decisao desfavoravel na defesa previa. Base legal: Art. 282 do CTB.
JARI: orgao colegiado. Decisao fundamentada. Efeito suspensivo automatico.
Art. 282
JARI
Segunda Instancia
Apos decisao desfavoravel da JARI, o condutor pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Transito) ou ao CONTRAN (Conselho Nacional de Transito), dependendo do orgao autuador. Esta e a ultima instancia administrativa. A decisao e definitiva no ambito administrativo. Prazo geral: 30 dias da notificacao da decisao da JARI. Base legal: Art. 285 do CTB.
Instancia final administrativa. Decisao definitiva. Base: Art. 285 CTB.
Art. 285
CETRAN
CONTRAN
Cada infracao gera pontos no prontuario que permanecem registrados por 12 meses contados da data da infracao, independentemente do pagamento da multa. O limite geral e de 20 pontos em 12 meses para condutores habilitados ha mais de 1 ano. Ao atingir o limite, inicia-se processo administrativo de suspensao com notificacao e direito de defesa. Consulte seu prontuario gratuitamente no DETRAN.
Pagar a multa NAO zera os pontos. Pontos ficam 12 meses no prontuario.
Prontuario
Suspensao
12 meses
Multas nao pagas e nao recorridas dentro do prazo legal geram restricao direta no processo de licenciamento anual do veiculo. Antes de tentar emitir o CRLV, o proprietario deve verificar e regularizar todos os debitos de multas junto ao DETRAN do seu estado. A consulta de debitos e gratuita pelo Renavam no portal do DETRAN estadual.
Multas bloqueiam o CRLV. Regularize antes de tentar licenciar.
CRLV
Licenciamento
Renavam